1948-12-10
Declaração Universal dos Direitos Humanos (Traduzido com o Google Tradutor)
Local: Assembleia Geral das Nações Unidas, Paris
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desrespeito e o desprezo pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade, e que a chegada de um mundo em que os seres humanos gozem de liberdade de expressão e de crença, e de liberdade do medo e da miséria, foi proclamada como a mais alta aspiração do povo comum;
Considerando que é essencial, para que o homem não seja forçado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito;
Considerando que é essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta a sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e determinaram promover o progresso social e melhores padrões de vida em maior liberdade;
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a Alcançar, em cooperação com as Nações Unidas, a promoção do respeito universal e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da maior importância para a plena realização deste compromisso,
Portanto,
A Assembleia Geral,
Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e todas as nações, para que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre presente a presente Declaração, se esforce, por meio do ensino e da educação, para promover o respeito por esses direitos e liberdades e, por meio de medidas progressivas, nacionais e internacionais, para assegurar o seu reconhecimento e observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2
Toda pessoa tem direito a todos os direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
Além disso, não será feita distinção alguma com base na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que uma pessoa pertença, quer seja independente, sob tutela, não autônomo ou sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo 3
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 6
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida como pessoa perante a lei, em todos os lugares.
Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer discriminação, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8
Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante os tribunais nacionais competentes contra atos que violem os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 9
Ninguém será submetido a prisão, detenção ou exílio arbitrários.
Artigo 10
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a um julgamento justo e público por um tribunal independente e imparcial, na determinação de seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra ela imputada.
Artigo 11
Toda pessoa acusada de um crime tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Ninguém será considerado culpado de qualquer delito criminal por qualquer ato ou omissão que não constituía delito criminal, segundo o direito nacional ou internacional, no momento em que foi cometido. Tampouco será imposta pena mais grave do que a aplicável no momento em que o delito criminal foi cometido.
Artigo 12
Ninguém será sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo 13
Toda pessoa tem direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, inclusive do seu próprio, e de retornar ao seu país.
Artigo 14
Toda pessoa tem o direito de procurar e de obter asilo em outros países em caso de perseguição.
Este direito não pode ser invocado em processos originados por crimes não políticos ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 15
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem terá negado o direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16
Homens e mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e constituir família. Gozam de direitos iguais quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
O casamento só pode ser contraído com o livre e pleno consentimento dos futuros cônjuges.
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Artigo 17
Toda pessoa tem o direito à propriedade, individualmente ou em sociedade com outros.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo 18
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar sua religião ou crença, individualmente ou em comunidade, em público ou em privado, por meio do ensino, da prática, do culto e da observância.
Artigo 19
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 20
Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
Ninguém pode ser obrigado a pertencer a uma associação.
Artigo 21
Toda pessoa tem o direito de participar do governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.
Toda pessoa tem direito à igualdade de acesso ao serviço público em seu país.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; Isto se expressará em eleições periódicas e genuínas, que serão realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto ou por procedimentos equivalentes de votação livre.
Artigo 22
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, por meio do esforço nacional e da cooperação internacional e de acordo com a organização e os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.
Artigo 23
Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Toda pessoa, sem qualquer discriminação, tem direito a igual remuneração por trabalho igual.
Todo trabalhador tem direito a uma remuneração justa e favorável que lhe assegure, a si e à sua família, uma existência digna da dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.
Toda pessoa tem o direito de formar e filiar-se a sindicatos para a proteção de seus interesses.
Artigo 24
Toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, incluindo a limitação razoável da jornada de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo 25
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar de si próprio e de sua família, incluindo alimentação, vestuário, habitação, assistência médica e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência por circunstâncias fora de seu controle.
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do casamento, gozarão da mesma proteção social.
Artigo 26
Toda pessoa tem direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos níveis elementar e fundamental. O ensino fundamental será obrigatório. O ensino técnico e profissional será universalmente acessível e o ensino superior será igualmente acessível a todos, com base no mérito.
A educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, grupos raciais ou religiosos, e fomentará as atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Os pais têm o direito prioritário de escolher o tipo de educação que será ministrada a seus filhos.
Artigo 27
Todos têm o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
Todos têm o direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual sejam autores.
Artigo 28
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos nesta Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo 29
Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual somente é possível o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.
No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito aos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 30
Nada nesta Declaração pode ser interpretado no sentido de conferir a qualquer Estado, grupo ou pessoa o direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desrespeito e o desprezo pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade, e que a chegada de um mundo em que os seres humanos gozem de liberdade de expressão e de crença, e de liberdade do medo e da miséria, foi proclamada como a mais alta aspiração do povo comum;
Considerando que é essencial, para que o homem não seja forçado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito;
Considerando que é essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta a sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e determinaram promover o progresso social e melhores padrões de vida em maior liberdade;
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a Alcançar, em cooperação com as Nações Unidas, a promoção do respeito universal e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da maior importância para a plena realização deste compromisso,
Portanto,
A Assembleia Geral,
Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e todas as nações, para que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre presente a presente Declaração, se esforce, por meio do ensino e da educação, para promover o respeito por esses direitos e liberdades e, por meio de medidas progressivas, nacionais e internacionais, para assegurar o seu reconhecimento e observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2
Toda pessoa tem direito a todos os direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
Além disso, não será feita distinção alguma com base na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que uma pessoa pertença, quer seja independente, sob tutela, não autônomo ou sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo 3
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 6
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida como pessoa perante a lei, em todos os lugares.
Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer discriminação, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8
Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante os tribunais nacionais competentes contra atos que violem os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 9
Ninguém será submetido a prisão, detenção ou exílio arbitrários.
Artigo 10
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a um julgamento justo e público por um tribunal independente e imparcial, na determinação de seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra ela imputada.
Artigo 11
Toda pessoa acusada de um crime tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Ninguém será considerado culpado de qualquer delito criminal por qualquer ato ou omissão que não constituía delito criminal, segundo o direito nacional ou internacional, no momento em que foi cometido. Tampouco será imposta pena mais grave do que a aplicável no momento em que o delito criminal foi cometido.
Artigo 12
Ninguém será sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo 13
Toda pessoa tem direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, inclusive do seu próprio, e de retornar ao seu país.
Artigo 14
Toda pessoa tem o direito de procurar e de obter asilo em outros países em caso de perseguição.
Este direito não pode ser invocado em processos originados por crimes não políticos ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 15
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem terá negado o direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16
Homens e mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e constituir família. Gozam de direitos iguais quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
O casamento só pode ser contraído com o livre e pleno consentimento dos futuros cônjuges.
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Artigo 17
Toda pessoa tem o direito à propriedade, individualmente ou em sociedade com outros.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo 18
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar sua religião ou crença, individualmente ou em comunidade, em público ou em privado, por meio do ensino, da prática, do culto e da observância.
Artigo 19
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 20
Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
Ninguém pode ser obrigado a pertencer a uma associação.
Artigo 21
Toda pessoa tem o direito de participar do governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.
Toda pessoa tem direito à igualdade de acesso ao serviço público em seu país.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; Isto se expressará em eleições periódicas e genuínas, que serão realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto ou por procedimentos equivalentes de votação livre.
Artigo 22
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, por meio do esforço nacional e da cooperação internacional e de acordo com a organização e os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.
Artigo 23
Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Toda pessoa, sem qualquer discriminação, tem direito a igual remuneração por trabalho igual.
Todo trabalhador tem direito a uma remuneração justa e favorável que lhe assegure, a si e à sua família, uma existência digna da dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.
Toda pessoa tem o direito de formar e filiar-se a sindicatos para a proteção de seus interesses.
Artigo 24
Toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, incluindo a limitação razoável da jornada de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo 25
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar de si próprio e de sua família, incluindo alimentação, vestuário, habitação, assistência médica e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência por circunstâncias fora de seu controle.
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do casamento, gozarão da mesma proteção social.
Artigo 26
Toda pessoa tem direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos níveis elementar e fundamental. O ensino fundamental será obrigatório. O ensino técnico e profissional será universalmente acessível e o ensino superior será igualmente acessível a todos, com base no mérito.
A educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, grupos raciais ou religiosos, e fomentará as atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Os pais têm o direito prioritário de escolher o tipo de educação que será ministrada a seus filhos.
Artigo 27
Todos têm o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
Todos têm o direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual sejam autores.
Artigo 28
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos nesta Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo 29
Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual somente é possível o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.
No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito aos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 30
Nada nesta Declaração pode ser interpretado no sentido de conferir a qualquer Estado, grupo ou pessoa o direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
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